Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
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Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.
Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.
Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que
A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
FJP•
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes. FCC•
Considere:
I. partidos políticos II. direito eleitoral III. direito penal IV. nacionalidade Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas emÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.
No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.
FGV•
O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.
Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:
FGV•
O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.