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Questões de Concursos

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ID: 437725•
Direito Constitucional•
STF•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

ID: 436900•
Direito Constitucional•
STF•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Advogado

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

ID: 430768•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

ID: 432126•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

A respeito da jurisprudência e dos preceitos constitucionais relativos à competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

ID: 435253•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Técnico Judiciário

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.

ID: 445556•
Direito Constitucional•
STF•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Assinale a alternativa correta:

ID: 445831•
Direito Constitucional•
STF•
FGV•
TRT 12a•
Técnico Judiciário

Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cabível. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra instância do Poder Judiciário.

O único recurso que poderia ajustar-se à narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, é:

ID: 423083•
Direito Constitucional•
STF•
FUMARC•
CEASA MG•
Advogado

Considere as seguintes competências:

1. processar e julgar originariamente os Governadores de Estado, nos crimes comuns;

2. processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitu-cionalidade de lei ou ato normativo federal;

3. processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Tribunais Superiores.

As atribuições elencadas competem:

ID: 441031•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Técnico em Assuntos Educacionais

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.

ID: 429878•
Direito Constitucional•
STF•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Considere as assertivas abaixo.

I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.

II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.

III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

Quais são corretas?

ID: 438846•
Direito Constitucional•
STF•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:

ID: 438249•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Os funcionários de uma grande empresa situada na cidade de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali permanecem até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a empresa, por intermédio de seu departamento jurídico, resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante no 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”), nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar, neste caso,

ID: 440564•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

ID: 437894•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito — porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.

ID: 441776•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRE RN•
Técnico Judiciário

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

ID: 424520•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

Enquanto os tribunais superiores compõem o terceiro grau de jurisdição da justiça brasileira, o STF compõe a quarta instância jurisdicional, e todas essas cortes fazem parte do Poder Judiciário federal.

ID: 446814•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

ID: 438642•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:

ID: 427384•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
PGE AM•
Procurador

NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de

ID: 445133•
Direito Constitucional•
STF•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
Página 7
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