O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.
Pedro encontra-se preso por ilegalidade de poder e, para fazer valer seus direitos constitucionais, necessita obter habeas corpus, que é ação constitucional com procedimento especial cujo objetivo é evitar ou cessar violência ou ameaça à locomoção de pessoas.
Nessa situação hipotética, o habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado
I por seu advogado.
II por seu pai ou sua mãe.
III pelo promotor de justiça.
A quantidade de itens certos é igual a
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.
Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será
FCC•
Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for
FCC•
Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, aguarda processamento do feito perante Vara da Infância e da Juventude no qual responde pelo suposto cometimento de ato infracional mediante violência. Por estar o processo estacionado na fase de defesa prévia, sem previsão de conclusão, o Defensor Público que nele atua pretende que o adolescente aguarde ao sentenciamento em liberdade assistida. Ocorre que, tanto no Tribunal de Justiça estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, foram indeferidos, por decisões dos respectivos Relatores, pedidos de concessão de liminar em sede de habeas corpus impetrados nas referidas instâncias.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida perante o STF, neste momento, é
Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal
Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
A Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há um tempo mínimo de:
Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:
Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.
A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se
A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:
Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais.
Nessa situação hipotética, a OAB impetrou
Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença cível e da coisa julgada.
A sentença proferida na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas.
Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que