Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões:
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação
A Constituição Federal isenta do pagamento de custas judiciais aquele que, independentemente de sua capacidade financeira, propuser
Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
Com relação à ação civil pública e à ação popular, é INCORRETO afirmar que
Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo
No tocante ao habeas corpus, considere:
I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.
III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.
IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.
Está correto o que se afirma APENAS em
É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,
À luz dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e segundo a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal assegura a concessão do mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, na linha da jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa Corte pode e tem competência para determinar que o Poder Legislativo legisle, apontando e recomendando a norma a ser complementada.
O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.