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ID: 431976•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

ID: 439020•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Considere:

I. Custas dos serviços forenses.

II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Populações indígenas.

V. Direito penal.

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

ID: 442578•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
SGA DF•
Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

ID: 445244•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Advogado

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

ID: 426153•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

ID: 439121•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
NCE•
AGE MT•
Economista

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

 II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa

 São verdadeiras somente as afirmativas:

ID: 445277•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

ID: 427643•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FUNRIO•
MPOG•
Analista em Tecnologia da Informação

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao

ID: 434725•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
IDECAN•
AGU•
Analista Técnico Administrativo

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

ID: 446373•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de região metropolitana, a obrigatoriedade de manterem empregados próprios responsáveis pelo controle e segurança na entrada e saída das áreas que destinarem ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes, sob pena de multa em caso de descumprimento. Por ter se recusado a contratar empregados próprios para esse fim, sob o fundamento de que o estacionamento que oferecia a seus clientes era gerido por empresa terceirizada e incluía serviço de segurança e cobertura indenizatória em caso de sinistros, certo estabelecimento foi autuado e multado pela autoridade estadual responsável, tendo sido rejeitados todos os recursos administrativos cabíveis na espécie. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei estadual é

ID: 427144•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
TJ BA•
Analista Judiciário

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

ID: 440466•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Analista Administrativo

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

ID: 439117•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias.

ID: 439151•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Esporte•
Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.

ID: 442874•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Esporte•
Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.

ID: 445384•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:
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