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Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
Considere as seguintes matérias:
I. Direito do Trabalho.
II. Seguridade social.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residual.