O instrumento processual que tem como objetivo a desconstituição do pronunciamento judicial, que deferiu a homologação do resultado das eleições, por afrontar determinados requisitos constantes em lei, é
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Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,
É correto afirmar sobre recursos eleitorais:
FCC•
Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando
Assinale a alternativa incorreta:
FGV•
Mauro foi eleito e diplomado deputado estadual.
No dia da diplomação, o Partido Político Alfa, cujos candidatos a deputado estadual não foram eleitos, descobriu que Mauro tinha apenas 19 anos de idade, o que não fora suscitado por ninguém, em nenhum momento do processo eleitoral.
O Partido Político Alfa solicitou que seu advogado se pronunciasse sobre a medida a ser adotada e se ela teria, como efeito imediato, a extinção do mandato eletivo atribuído a Mauro.
Assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral, foi o mesmo denegado pelo Presidente. Dessa decisão,
NÃO cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que
Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.
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