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Nada por aqui
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
A contribuição de serviço de iluminação pública é inconstitucional, pois não existe autorização na Constituição Federal para a sua instituição.
Julgue os itens subsequentes, acerca das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).
As contribuições para o PIS/PASEP devidas pela pessoa jurídica de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento.
Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.
As normas de apuração e de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido são diversas das estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.
As normas de cálculo da CIP permitem distinção entre contribuintes residenciais e comerciais.
Marque a única opção em que a cobrança do tributo não é de competência Municipal:
Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP), da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir.
A CIDE-combustíveis pode ser apurada mensalmente ou por operação.
Suponha que uma entidade possua aluguéis a receber e a pagar e que o aluguel seja fato gerador do PIS e da COFINS, cujas alíquotas somam 10%. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.
Se a entidade tiver de pagar R$ 10.000,00 de aluguel e receber R$ 20.000,00, o valor a recolher de PIS/COFINS deverá ser de R$ 1.000,00, tendo em vista a apuração do tributo pelo valor líquido de (20.000,00 – 10.0000,00) × 10%.
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 97 a 101.
Dos recursos arrecadados pela União com as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento das empresas, destinados ao financiamento da seguridade social, é permitida a desvinculação de até 20% da arrecadação, o que diminui o montante das receitas que deveriam ser destinadas às políticas de previdência, saúde e assistência social.
Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.
A contribuição de intervenção no domínio econômico decorre da utilização efetiva ou potencial de serviço público, bem como do poder de polícia, havendo, de regra, uma característica — são serviços em que ocorre uma reciprocidade entre o contribuinte e o Estado —, em razão de que esses serviços estão, pelo menos, colocados à disposição do contribuinte. Já o imposto destina-se à manutenção de serviços, cuja característica independe de contraprestação específica do Estado ao contribuinte.