Conforme as leis federais nº 8.666/1993 e nº 5.194/1966 e respectivas alterações posteriores, uma obra de engenharia envolve a participação de profissionais devidamente habilitados e com a utilização de conhecimentos técnicos especializados para a realização de uma dada atividade. NÃO é considerada uma obra de engenharia o serviço de
Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e uma imposição da sociedade, o município de Rio Branco produziu seu plano diretor, configurado na Lei Municipal n.º 1.611/2006. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.
O direito de preempção, instrumento de indução de desenvolvimento, poderá ser aplicado para criação de espaços públicos.
Segundo a NBR 7229/93 – Projeto, Construção e Operação de Sistemas de Tanques Sépticos –, de quantos metros deve ser a distância horizontal mínima, a ser observada entre os poços freáticos e os tanques sépticos?
Nos procedimentos judiciais que envolvem aspectos técnicos da engenharia, são empregados termos para conceituar questões e atividades específicas, e seu uso correto é essencial para o bom andamento dos processos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.
Assim comanda a ABNT NBR 5626 O volume de água reservado para uso doméstico deve ser, no mínimo, o necessário para ........... de consumo normal no edifício, sem considerar o volume de água para combate a incêndio. No caso de residência de pequeno tamanho, recomenda-se que a reserva mínima seja de......... As duas lacunas acima são, corretamente, preenchidas pelos elementos dispostos na alternativa
FCC•
Com relação à Engenharia de Avaliações, é correto afirmar:
Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes de acordo com as normas pertinentes.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.Uma cidade brasileira do período colonial tombada como patrimônio histórico apresentava revestimento de pedras não niveladas e outros problemas comuns a várias cidades históricas, entre eles: calçadas estreitas, ausência de sinalização adequada, trânsito de veículos pesados no centro e necessidade de melhoria do transporte coletivo. Em razão desse contexto, foi elaborado um plano de acessibilidade e mobilidade para a execução de várias intervenções na cidade. O projeto propôs o alargamento de calçadas em uma das laterais, com a manutenção do meio-fio existente em granito e a complementação da largura em concreto lavado. Também foi proposta a colocação de pisos táteis de alerta e direcionais e de sinalização de orientação, com indicação da localização de pontos turísticos e de interesse histórico e cultural e de zonas de velocidades diferenciadas, que atendessem pedestres, veículos, ciclistas e pessoas com deficiência. Além disso, o plano inovou ao prever a implantação do conceito de espaço compartilhado.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com relação a desenho universal, acessibilidade e mobilidade urbana em centros históricos.
A acessibilidade no ambiente físico da cidade pode ser garantida com a eliminação de barreiras e a adoção do desenho universal, de modo que o projeto elaborado atenda a todos os usuários, respeitadas as diferenças entre eles.Segundo as disposições do Código de Obras do Município de Paranaguá, a definição “Área coberta saliente da edificação, cuja abertura sustenta-se por colunas, pilares ou consolos” refere-se:
Para a execução de uma obra pública no regime de execução empreitada por preço unitário, o orçamento previa a pintura de 10.000 m2 de parede e o assentamento de 1.000 m2 de piso cerâmico. Ao realizar a medição, o fiscal verificou que efetivamente foram executados 9.000 m2 de pintura de parede e assentamento de 1.100 m2 de piso cerâmico.
Nessa situação hipotética,
deverão ser pagos os valores contratados, independentemente das quantidades medidas.A Norma Regulamentadora – NR-18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Em relação à área de vivência, analise as recomendações a seguir quanto aos alojamentos dos canteiros de obra:
I – ter área de ventilação de no mínimo 1/10 da área do piso.
II – ter área mínima de 2,50 metros quadrados por módulo cama/armário, incluindo a área de circulação.
III – ter pé-direito de 2,00 metros para cama simples e de 2,50metros para camas duplas.
IV – não estar situados em subsolos ou porões das edificações.
Estão corretas apenas as afirmativas.
A Lei nº 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato:
I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
Está correto que se afirma em
Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e uma imposição da sociedade, o município de Rio Branco produziu seu plano diretor, configurado na Lei Municipal n.º 1.611/2006. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.
O parcelamento do solo, quando feito por loteamento, isenta o empreendedor de transferência de parte da gleba para o patrimônio público.
De acordo com a norma ABNT NBR 5674: 1999 (Manutenção de edificações – Procedimento), é correto afirmar que:
Em referência às NRs 1 - Disposições gerais, 2 - Inspeção prévia e 3 - Embargo ou interdição, julgue os itens a seguir.
A observância das NRs não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
De acordo com as normas e a regulamentação relativos à função de engenheiro de segurança do trabalho, um arquiteto
Com relação ao preconizado pela norma ABNT NBR 8160: 1999 (Sistemas prediais de esgoto sanitário), é correto afirmar:
Segundo a NBR 9050, sobre o rebaixamento de calçadas para a travessia de pedestres, considere:
I. As calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres somente nos locais com presença de faixa. II. A inclinação dos rebaixamentos deve ser constante e não superior a 8,33%. III. A largura mínima para o rebaixamento da rampa, independente do fluxo de pedestres, é igual a 1,20 m. IV. Os rebaixamentos de calçada não podem ser localizados nas esquinas. Está correto o que se afirma emSegundo a Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, o regime de empreitada por preço global é quando se contrata
O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP- H), instituído pela portaria n.º 134/1998 do governo federal, tem por objetivo básico apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos. Nesse sentido, é correto afirmar que o PBQP- H
é um instrumento do governo federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul (Conferência do Habitat II/1996).