O pregão, a mais nova modalidade de licitação, foi criado em 1998 no âmbito interno da Agência nacional de telecomunicações, depois aplicado para toda Administração Federal no ano de 2000, sendo agora estendido a toda Administração Pública. Essa modalidade de licitação, de acordo com o Decreto 3.555/00, se aplica para contratação de:
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A ABNT NBR 9050:2004 define pessoa com mobilidade reduzida como:
Um edifício público com dez pavimentos construído no alinhamento do terreno passará por uma reforma de toda sua fachada externa, com troca do revestimento e impermeabilização da fachada. Sobre as condições adequadas de trabalho nas atividades da indústria da construção, considerando as características do edifício público e a necessidade de realização de serviços sobre o passeio, é obrigatória a construção de
Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes de acordo com as normas pertinentes.
Se, na situação dada, o atraso para o início da obra caracterizar-se como injustificado, tal fato, do ponto de vista legal, será considerado motivo suficiente para a rescisão do contrato pertinente.Sobre a Lei no 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei nº 8.883, considere:
I. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
III. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
IV. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o item 7.3.8.1 - Espelhos da NBR 9050/2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, a altura de instalação dos espelhos deve atender à condição descrita abaixo:
Sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, as grelhas e juntas de dilatação devem estar preferencialmente fora do fluxo principal de circulação e quando instaladas em rotas acessíveis os vãos resultantes devem ter dimensão máxima, em mm, de
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:
Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.
Para ser expedido alvará de localização e funcionamento definitivo para o exercício de atividades econômicas, basta que seja atendido apenas um dos seguintes requisitos: a) a atividade do estabelecimento atende à legislação urbanística vigente no que se refere ao uso; b) a edificação possui Carta de Habite-se; c) o imóvel onde se pretenda desenvolver a atividade econômica esteja inserido em área passível de regularização.
Na concepção de um sistema de prevenção e combate a incêndios, a escolha da substância com a qual se irá apagar um incêndio, o tipo de instalação e o modo de executá-la são condicionados pela natureza do material que se deseja proteger. A respeito desses assuntos, julgue os itens que se seguem.
O combate a incêndio em líquidos inflamáveis derivados de petróleo pode ser feito com gás carbônico (CO2), por meio de extintores.
No que diz respeito ao exercício legal da profissão de engenheiro, julgue os itens que se seguem.
Caso o autor de um projeto se recuse a alterá-lo, após ter-lhe sido feita solicitação, outro profissional habilitado poderá modificá-lo, assumindo a responsabilidade técnica pela modificação.
Conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e relativamente aos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) em obras, é correto afirmar que
Estabelece o CONAMA que a coleta e a destinação final desse tipo de resíduo é de responsabilidade de seu gerador:
A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que
integre área de especial interesse turístico.
A elaboração de normas e regulamentações que dizem respeito a acidentes de trabalho
Na modalidade convite, o órgão responsável pela licitação tem a obrigação de publicar o edital em diário oficial.
É responsabilidade do trabalhador a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco do serviço e em perfeito estado de conservação.
De acordo com a Lei n. 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado
FCC•
A Lei de Licitações enumera todas as hipóteses em que a licitação é considerada dispensável. Dentre elas, inclui-se,
Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração fl orestal, o suprimento de matéria-prima fl orestal, o controle da origem dos produtos fl orestais e o controle e prevenção dos incêndios fl orestais, além de prever instrumentos econômicos e fi nanceiros para o alcance de seus objetivos. Essa Lei também altera a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com base nessas leis, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção incorreta.
Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a