As configurações da família mudam através do tempo e com elas as formas de organização e legislação sobre as relações familiares. De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta sobre família e poder familiar.
Questões de Concursos
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Considerando que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é INCORRETO afirmar que
“O acolhimento institucional e o acolhimento familiar de crianças e/ou adolescentes são medidas ________________ e ________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Após constatada a prática de ato infracional por um adolescente, NÃO poderá ser aplicada a seguinte medida sócio-educativa
As entidades que mantêm programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes podem, em caráter excepcional e de urgência, acolhê-los sem prévia determinação da autoridade competente. Para isso, sob pena de responsabilidade, precisam comunicar o fato ao Juiz da Infância e Juventude em até quantas horas?
Um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais realiza a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre essa política, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As políticas sociais básicas representam uma das linhas de ação da política de atendimento.
( ) A municipalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.
( ) A criação e a manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa representa uma das linhas de ação da política de atendimento.
( ) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão constitui uma das linhas de ação da política de atendimento.
A sequência está correta em
De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. direito de ser respeitado por seus educadores;
II. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
III. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
IV. horário especial para o exercício das atividades;
V. direito de organização e participação em entidades estudantis.
Considerando o que estabelece o ECA quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, estão corretas apenas as afirmativas
O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:
I. à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte;
II. ao esporte, ao lazer e ao atendimento perinatal;
III. ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito;
IV. à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as alternativas
De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. advertência;
II. multa aplicada aos pais;
III. prestação de serviços à comunidade;
IV. liberdade assistida;
V. internação em estabelecimento educacional.
Estão corretas apenas as alternativas
Em caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de saúde devem proporcionar condições para
“É dever ____________________ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes e determinações relacionadas a viagens de, e com, crianças e adolescentes. Acerca da autorização para viagens de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem, obrigatoriamente, ser encaminhadas para o(a)
O conselho tutelar é um órgão
O órgão responsável por realizar o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar que deve estar estabelecido em lei municipal é o(a)
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque o INCORRETO.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, são atribuições do Conselho Tutelar:
I. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II. autorizar crianças e adolescentes para viajar ou desfilar;
III. buscar e apreender crianças e adolescentes ou pertences dos mesmos;
IV. atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
V. expedir notificações.
Estão corretas apenas as alternativas
O responsável por programas de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, quando verificada a possibilidade de reintegração familiar, deve comunicar imediatamente a que órgão?
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