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Questões de Concursos

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ID: 817994•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

Consoante o que dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime perpetrado nas circunstâncias descritas nessa lei será pública incondicionada, devendo o feito tramitar obrigatoriamente em segredo de justiça.

ID: 808382•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Mulher com três filhos vem sofrendo agressões físicas e morais do marido e relata ameaças de morte. Não possui rede familiar, está desempregada, e a casa onde mora pertence ao agressor. Em atendimento na Defensoria Pública, declara que não tem condições de manter a convivência com o companheiro. Em consonância com a Lei Maria da Penha, as medidas a serem tomadas pelo assistente social incluem

ID: 815961•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste em ação ou omissão, baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é praticada no âmbito da unidade doméstica.

ID: 816551•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
ESAF•
MPOG•
Analista Técnico de Políticas Sociais

Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concluindo que:

ID: 821526•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Ao orientar uma servidora com indícios de violência doméstica, uma Assistente Social identificou, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o que pode se caracterizar violência doméstica. Diante desta legislação, é correto afirmar:

ID: 815331•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
SEE MG•
Analista Educacional

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz determinará,

ID: 809711•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
TJ PR•
TJ PR•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta.

ID: 815817•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
TJ PR•
TJ PR•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto na Lei 11.340/06.

ID: 808646•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Assistente Judiciário

Com referência à Lei n.º 11.340/2006 ? Lei Maria da Penha ?, assinale a opção correta.

ID: 814370•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. Quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses, o juiz assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista.

ID: 812725•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
MPE RS•
Assistente Social

A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

ID: 810702•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

ID: 821464•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens. Cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, desde que comprovada a culpa, e não o dolo, na conduta do autor do fato.

ID: 820325•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FUNRIO•
IFB BA•
Assistente Social

Podemos considerar que é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

ID: 807652•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
SAEB BA•
Técnico em Meio Ambiente

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

ID: 809202•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.

ID: 815237•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
HUB•
Médico Residente Multiprofissional

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Rute foi encaminhada ao setor de saúde mental do hospital para tratamento de problemas relacionados a violência sexual e solicita a Marta orientações quanto à assistência a que tem direito. Em situações como a de Rute, a Lei Maria da Penha garante o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis.

ID: 810998•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FCC•
INFRAERO•
Analista Superior I

De acordo com a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constitui medida de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, determinada por juízo, para preservar sua integridade física e psicológica, respectivamente:

ID: 820614•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão. Conforme entendimento do STJ, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permanece preso durante a instrução do processo, uma vez que a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.
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