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A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.
As despesas constantes da Lei do Orçamento deverão ser discriminadas até o nível de subelemento.
Consoante a Lei 4.320/64, o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, denomina-se:
O regime contábil consagrado pela Lei nº 4.320/64 para a contabilidade pública é o de caixa para a receita e de competência para a despesa. Assinale a seguir a operação que constitui uma exceção a essa regra geral.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com respeito ao conteúdo, forma e elaboração de proposta orçamentária.
Nos termos de o que estabelece a Lei 4.320/1964, analise o texto seguinte e as assertivas postas.
No prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pastos Bons, a Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, compor-se-á:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Município; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, as quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão diversas colunas explicativas, sendo, obrigatoriamente, informada a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, não sendo necessária, em sede de Proposta Orçamentária, a justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Assinale:
Assinale a alternativa que indica os princípios que norteiam a Lei do Orçamento – Lei n. 4.320/64.
Com relação aos conceitos e às normas atinentes aos balanços e demonstração das variações patrimoniais exigidos pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
Considere que, em nota explicativa que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, a Secretaria do Tesouro Nacional trata como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação. Então, isso está em consonância com a Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual o empenho é suficiente para caracterizar a execução orçamentária de despesa.
Com relação à Lei n.º 4.320/1964, suas alterações e desdobramentos, julgue os itens seguintes.
O controle da execução financeira e física dos programas de trabalho é uma responsabilidade atribuída pela referida lei ao próprio órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária.
O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 estabelece vedação à realização de despesas sem prévio empenho. Modalidade de empenho para fazer face à despesa com energia elétrica ou telefone:
Acerca da contabilidade pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 4.320/1964 determina que a contabilidade deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, à financeira, à patrimonial e à industrial.
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Ocorre excesso de arrecadação quando há diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro acrescido dos saldos dos créditos adicionais transferidos e das operações de crédito vinculadas.