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O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001),
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Nesse sentido, no Capítulo II (Dos instrumentos da política urbana), a Seção II, que trata do parcelamento, da edificação ou utilização compulsórios, e a Seção III, que trata do IPTU progressivo no tempo, têm o objetivo deOperações urbanas consorciadas são intervenções pontuais realizadas sob a coordenação do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, os moradores e os usuários do local, buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Uma das experiências mais conhecidas e estudadas no país deste tipo de operação é a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, em São Paulo. Sobre as regras existentes para este tipo de intervenção urbana, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Realizar estudo prévio de impacto de vizinhança.
( ) Ter programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação.
( ) Implantar equipamentos urbanos e comunitários.
( ) Realizar estudo de geração de tráfego e demanda por transporte público.
Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,
O plano diretor é obrigatório para cidades:
I. Com mais de cinquenta mil habitantes.
II. Integrantes de macro e mezozonas metropolitanas e aglomerações de grande influência e organização urbanas.
III. Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do Art. 182 da Constituição Federal.
IV. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
V. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Estão corretas as afirmativas
A relação entre a área edificável e a área do terreno, segundo a lei 10257/01, é denominada:
Em conformidade com as normas de Direito Urbanístico, marque a alternativa CORRETA:
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.
O Estatuto da Cidade dá condições para a urbanização compulsória de áreas vazias da cidade.
Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?
Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001.
Um dos problemas mais sérios existentes nas cidades brasileiras é o lento processo de ocupação dos vazios urbanos de áreas com boa oferta de infraestrutura urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) introduziu alguns dispositivos que devem ser previstos nos planos diretores municipais participativos, que induzem a ocupação desses vazios. Entre as alternativas abaixo, indique a que diretamente se refere à indução da ocupação de imóvel baldio ou subutilizado.
Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:
Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.
Julgue os itens subseqüentes, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.
No Estatuto da Cidade, o conceito de cidades sustentáveis é entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.
São susceptíveis de serem usucapidas coletivamente as áreas urbanas, até o limite de 250 m2, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, continuamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?
Assinale a alternativa incorreta.