ANP•
Sobre as circunstâncias que atenuam ou agravam as penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme disposto pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), uma pena pode ser
Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
Assinale a alternativa que apresenta uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica os crimes ambientais.
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
FAT•
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605 e alterações), assinale a opção correta.
Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Com base na Lei n.º 9.605/1998, julgue o item abaixo, relativo a destinos de produtos apreendidos. As madeiras apreendidas são entregues ao IBAMA ou às secretarias estaduais de meio ambiente, órgãos responsáveis por avaliá-las.
A Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, dispõe sobre:
Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que
A poluição do solo e do subsolo consiste na deposição, disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou aterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, líquido e gasoso. São fontes naturais de poluição do solo, EXCETO:
Conforme a lei 9605/98, em seu capítulo VI art. 26 (da ação e do processo penal), nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é:
A Lei 9.605 de 12.02.98 sobre Crimes Ambientais diz que o motorista que praticar atos lesivos ao meio ambiente será punido civil, administrativa e criminalmente. É considerado Crime Ambiental:
Assinale a alternativa correta:
Segundo a Lei nº 9.605, de 12/02/1998, em seu Art 32, a que penalização esta sujeito o condutor de carroça que estiver chicoteando um cavalo que se apresenta desnutrido, magro, com algumas lesões corporais principalmente no dorso e submetido à tração de uma carroça contendo carga de 250 Kg?
ECT•
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação ambiental.
As campanhas e os projetos de comunicação e de educação ambiental devem destacar os impactos socioambientais causados pelas atividades antrópicas e as responsabilidades humanas na manutenção da segurança ambiental e da qualidade de vida.
De acordo com a Lei da Natureza, são penas restritivas de direito:
I- Banimento.
II- Interdição temporária de direitos.
III- Trabalho forçado.
IV- Recolhimento domiciliar.
Assinale a alternativa correta.
Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará
I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;
II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III. a situação econômica do infrator, no caso de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Tendo-se presente o regulado na Lei no 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), considere as assertivas abaixo.
I - As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais definidas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de indenizar o dano causado.
II - A execução da pena de multa imposta à pessoa física por crime ambiental deve ser suspensa caso sobrevenha ao condenado doença mental.
III - Nos casos em que o cometimento de crime ambiental decorrer de decisão do órgão colegiado da pessoa jurídica, a esta poderá ser imposta a suspensão parcial ou total de suas atividades, cumulativamente ou não com multa, em substitui ção à pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, pessoa física.
Quais são corretas?