No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº
13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve
tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de
sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com
o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as
atribuições legais do serviço público, desde que:
Questões de Concursos
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A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Uma empresa de comércio eletrônico coletou dados pessoais de um cliente, incluindo nome, endereço e número de cartão
de crédito, para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa sofreu um ataque cibernético e os dados do cliente
foram vazados. Diante de tal situação, qual medida deverá ser tomada pela empresa após o vazamento dos dados, à luz do
que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
IBFC•
Assinale a alternativa que apresenta a principal
função da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à
gestão documental.
A proteção de dados pessoais se encontra na agenda de praticamente todos os países ocidentais atualmente. Sobre a temática e as previsões constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. É possível o tratamento de dados pessoais sensíveis quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
II. A LGPD se aplica à operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mas somente se essa operação for realizada no território nacional.
III. A atividade de tratamento de dados pessoais deve garantir, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em
Quanto aos aspectos fundamentais na formação do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A origem do Estado Constitucional Brasileiro foi o resultado de um processo peculiar de independência política sem revolta popular.
II. A participação popular no estabelecimento do constitucionalismo brasileiro foi tão ínfima que ressalta o fato de o Brasil ser um país onde o povo não pôde promulgar sua primeira Constituição e, por consequência, as instituições públicas surgiram com considerável desfalque de legitimidade.
III. Entender as origens e a formação do Estado Brasileiro serve, também, de base para ponderar sobre as características, as diferenças, as similaridades e o viés do atual Estado Democrático de Direito.
Está correto o que se afirma em
I. A origem do Estado Constitucional Brasileiro foi o resultado de um processo peculiar de independência política sem revolta popular.
II. A participação popular no estabelecimento do constitucionalismo brasileiro foi tão ínfima que ressalta o fato de o Brasil ser um país onde o povo não pôde promulgar sua primeira Constituição e, por consequência, as instituições públicas surgiram com considerável desfalque de legitimidade.
III. Entender as origens e a formação do Estado Brasileiro serve, também, de base para ponderar sobre as características, as diferenças, as similaridades e o viés do atual Estado Democrático de Direito.
Está correto o que se afirma em
Open Finance é um modelo financeiro que permite o
compartilhamento de dados entre instituições financeiras
e clientes, sendo incorreto afirmar que:
FCC•
Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), considere:
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
Leia as afirmativas abaixo.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I – o respeito à privacidade.
II – a autodeterminação informativa.
III – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Estão corretas as afirmativas:
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I – o respeito à privacidade.
II – a autodeterminação informativa.
III – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Estão corretas as afirmativas:
Leia as afirmativas abaixo.
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
IV – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Estão corretas as afirmativas:
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
IV – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.
A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.
Considerando−se a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O _______deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo _______, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
O _______deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo _______, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
Em um cenário em que uma empresa coleta dados pessoais de seus clientes para realizar o envio de ofertas personalizadas, ela deve adotar medidas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sobre o tratamento de dados pessoais, avalie as alternativas abaixo:
I. A empresa pode compartilhar os dados pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento, desde que isso seja considerado necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória.
II. A empresa deve garantir a transparência e o direito de acesso dos titulares sobre os dados que estão sendo tratados, permitindo que eles consultem, corrijam ou excluam as informações que possuem sobre si.
A respeito dessas proposições, assinale a opção correta:
Acerca das disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a
alternativa em que é autorizada a conservação
dos dados pessoais após o término de seu
tratamento:
FUB•
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.