A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de verificação do limite máximo de despesa de pessoal, devem
ser computados os gastos com:
NÃO integra o relatório de gestão fiscal o demonstrativo de
FGV•
O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de
despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o
percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além
disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em
dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa
razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado
estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua
dívida pública.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a
realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em
infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando
estimular a retomada econômica.
Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:
I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;
II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim.
Com base no exposto, é correto afirmar que
Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:
I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;
II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim.
Com base no exposto, é correto afirmar que
A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de
gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa
de realizar operações de crédito e de receber transferências de
recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo
Poder Executivo estadual.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
No tocante à dívida pública, caso ela ultrapasse os limites definidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado
STM•
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
ISET•
São exigências para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias:
STM•
Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.
O relatório de gestão fiscal de um tribunal do Poder Judiciário federal é emitido quadrimestralmente e deve ser assinado, entre outras autoridades, pelo presidente do tribunal e pelo responsável pelo controle interno.
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa incorreta.
FGV•
A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada
exercício, as normas e metas anuais listadas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.
No tocante à renúncia de receita, é correto afirmar que
FGV•
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de
parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida
e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR)
retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de
servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador
do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua
inconstitucionalidade.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
“A despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 20,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2023, um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2022 (18,9%). O limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para esse tipo de despesa é de 37,9% da RCL, que atingiu R$ 1,234 trilhão no período analisado”.
(Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/despesa-de-pessoal- -do-poder-executivo-federal-atinge-20-5-da-receita-corrente-liquida-em-2023)
Considerando-se apenas os dados desse excerto, o limite máximo para despesa com pessoal no Poder Executivo Federal é, aproximadamente, de
A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que os municípios devem cobrar
a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo,
sem prejudicar os demais investimentos da esfera pública. Como
resposta a tal dispositivo muitas cidades implementaram a
referida taxa para coleta de resíduos.
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,
CNU•
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei
ISET•
As receitas orçamentárias são classificadas segundo os
seguintes critérios:
I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.
Estão corretas:
I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.
Estão corretas:
A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao
outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de
gastos com pessoal.
Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que
Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que