Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de
praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese
de comprovação da inocência, é correto afirmar que:
Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas
jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto
a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um
empregado público da Hemobrás:
Os usuários diretos dos bens patrimoniais da empresa pública devem cuidar e zelar dos recursos materiais e equipamentos,
especialmente os que estão diretamente sob sua responsabilidade são utilizados para executarsuas atividades laborais. São
considerados deveres dos responsáveis pelos bens patrimoniais, EXCETO:
A respeito das licenças do servidor público, é possível afirmar que:
Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer
outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale
a afirmativa correta.
Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível
médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:
Patrícia é servidora pública concursada há quatro anos. Ocorre
que, em determinado momento, foi declarada a desnecessidade do cargo originalmente ocupado por ela. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o
destino de Patrícia.
Os colaboradores da Hemobrás têm por obrigação, segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade, resguardar informações privilegiadas, sigilosas e reservadas a que tiverem acesso. Considerando o disposto no citado Código, entende-se por
informação sigilosa aquela:
Sérgio, 63 anos, é servidor público federal. Ingressou em cargo
público efetivo em 2009; sendo assim, possui mais de dez
anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os últimos
três anos no cargo atual. Contabiliza trinta e dois anos de
contribuição. Tendo em vista que Sérgio ingressou no serviço
público antes de entrar em vigor a EC nº 103/19, assinale a
afirmativa correta em relação à sua aposentadoria.
Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, no que tange a conflitos de interesses, potenciais e/ou efetivos,
é correto afirmar que:
José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades.
Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José
completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado
Z, o Governador procedeu à nomeação, sem concurso, de Carla, uma advogada com ampla experiência em direto público,
não integrante dos quadros da administração pública. Ciente de tais informações e considerando que, no caso, Estado Z é
uma unidade federativa do Brasil, assinale a única afirmativa correta.
O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor
expressamente sobre diversos assuntos próprios da atividade administrativa. Assim, em relação ao regime jurídico constitucional da Administração Pública, bem como as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e órgãos de controle
a respeito, assinale a afirmativa correta.
Victor, servidor público municipal estável, foi demitido de seu cargo efetivo, sem o justo processo legal. Inconformado, o servidor ingressou judicialmente, sendo declarada invalidada sua demissão em decisão judicial transitada em julgado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Victor deverá ser:
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pelas instituições públicas e algumas organizações
privadas para apurar e punir infrações cometidas por servidores, funcionários ou colaboradores que tenham ferido as normas
internas ou a legislação vigente. O objetivo principal do PAD é garantir a ordem, a ética e a legalidade dentro da instituição,
bem como preservar a qualidade dos serviços prestados. Considerando o referido Processo Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciado e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
III. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta e a observar os direitos e as proibições previstos na legislação vigente.
IV. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não excederá cento e oitenta dias, devendo ser fixado de modo compatível com os compromissos assumidos pelo agente público.
Está correto o que se afirma em
I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciado e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
III. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta e a observar os direitos e as proibições previstos na legislação vigente.
IV. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não excederá cento e oitenta dias, devendo ser fixado de modo compatível com os compromissos assumidos pelo agente público.
Está correto o que se afirma em