Questões de Concursos sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 com Gabarito (Comentado)

O Instituto Nacional de Meio Ambiente Florestal, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, em obediência à Portaria Ministerial, realiza concurso interno (ascensão funcional), restrito aos seus servidores de nível médio, com vista ao preenchimento de vagas de nível superior de seu quadro funcional. O concurso interno constará de provas e do exame de títulos, sendo a banca examinadora constituída por servidores do Ministério da Fazenda, de forma a garantir a impessoalidade do certame. O edital do concurso interno foi publicado no Boletim Interno da Autarquia, sendo aberto um prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, mediante a comprovação do término de graduação de nível superior, recolhimento de taxa, fixada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e a assinatura de termo de compromisso de que o candidato, caso logre êxito, irá tomar posse no novo cargo. Com relação ao procedimento em questão, é correto afirmar que:

o concurso a ser realizado é irregular, somente pelo fato de não ter havido a publicação do edital no Diário Oficial da União e pelo fato de o prazo de inscrição ser inferior a 30 (trinta) dias

o concurso a ser realizado é regular, uma vez que autorizado pela Autoridade Ministerial, sendo dispensável, em face de sua natureza, a publicação no Diário Oficial.

o concurso a ser realizado é irregular, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerou inconstitucional a ascensão funcional, através de concurso interno.

o concurso a ser realizado somente será regular, se o ato da Autoridade Ministerial for homologado pela Presidência da República, por se tratar de ato administrativo complexo.

o concurso é irregular, uma vez que em certames dessa natureza, não tem cabimento a realização da verificação de títulos.

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

o concurso a ser realizado é regular, uma vez que autorizado pela Autoridade Ministerial, sendo dispensável, em face de sua natureza, a publicação no Diário Oficial.

o concurso a ser realizado somente será regular, se o ato da Autoridade Ministerial for homologado pela Presidência da República, por se tratar de ato administrativo complexo.

o concurso é irregular, uma vez que em certames dessa natureza, não tem cabimento a realização da verificação de títulos.

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que

com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.

com fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.

a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.

os Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.

Um servidor público que, após ser punido com advertência, integralizar três anos de efetivo exercício sem nova punição disciplinar será beneficiado com o cancelamento do registro de sua punição, e tal cancelamento terá efeito retroativo para fins de progressão na carreira.

Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal

não prevê hipótese de cargos privativos de brasileiros natos.

prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, na forma da lei.

prevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.

não prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.

prevê que o concurso terá validade por até três anos, prorrogável por igual período uma única vez.

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.

Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas.

Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública.

O prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos.

Após a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF.

O nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último.

Se Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário.

Lei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores.

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Nesse contexto, é correto asseverar que

não há que se confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício.

comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências da Administração, pode ser demitido, após processo administrativo disciplinar.

o servidor estável não pode ser removido ou transferido.

a título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas.

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:

para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos.

o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis.

a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação.

durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados.

o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei.

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de

Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue o próximo item.
Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.

Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

I. Assim como reintegração e reversão são formas de provimento de cargos públicos, a recondução e a readaptação também o são.

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Apenas I está correta

I e II estão corretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão incorretas.

De acordo com a Lei n° 8.112, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.
O servidor responde civil, penal e _______ pelo exercício irregular de suas _______. A autoridade que tiver ciência de _______ no serviço público é obrigada a promover a sua _______ imediata, mediante sindicância ou processo administrativo_______, assegurada ao acusado ampla defesa.

judicialmente ‒ tarefas ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ sumário

administrativamente ‒ demandas ‒ denúncias ‒ demissão ‒ ordinário

ocupacionalmente ‒ frequências ‒ danos ‒ suspenção ‒ organizacional

administrativamente ‒ atribuições ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ disciplinar

judicialmente ‒ ações ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ sumário

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.

O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.

A proibição de acumular não se aplica aos apo sentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.

O Art. 8º do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC apresenta as formas pelas quais um cargo público pode ser ocupado no município. Essas formas garantem a organização da administração pública e permitem o ingresso ou retorno de servidores conforme regras estabelecidas. Considerando esse dispositivo legal, qual das alternativas NÃO corresponde a formas de provimento de cargo público?

Nomeação e transferência.

Reintegração e recondução.

Promoção, adequação e progressão.

Readaptação, reversão e aproveitamento.

Conforme o Regime Jurídico, a demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou:

Questões de Concursos

Q1073570•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FUNRIO•
INSS•
Serviço Social

Q1087171•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FCC•
TJ RJ•
Comissário da Infância e da Juventude

Q1073570•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FUNRIO•
INSS•
Serviço Social

Q1087171•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FCC•
TJ RJ•
Comissário da Infância e da Juventude

Q1084134•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1089150•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FCC•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Q1035966•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Q1083583•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085257•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Q1084543•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Analista Administrativo

Q1035969•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Q1084904•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Q1086070•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Analista Judiciário

Q1086956•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1083635•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Oficial Administrativo

Q1083640•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Oficial Administrativo

Q1086233•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1094687•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São Lourenço do Sul RS•
Agente de Construção e Manutenção de Prédios•
2026

Q1094410•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
COPERVE UFSC•
UFSC•
Engenheiro de Segurança do Trabalho•
2026

Q1096753•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Administrador•
2026

Q1092574•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
AMEOSC•
Prefeitura de Itapiranga SC•
Farmacêutico Bioquímico•
2026

Q1091866•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Dom Feliciano RS•
Farmacêutico Bioquímico•
2026

Q1073570•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•FUNRIO•INSS•Serviço Social

Q1087171•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•FCC•TJ RJ•Comissário da Infância e da Juventude

Q1073570•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•FUNRIO•INSS•Serviço Social

Q1087171•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•FCC•TJ RJ•Comissário da Infância e da Juventude

Q1084134•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1089150•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•FCC•TJ RJ•Técnico de Atividade Judiciária

Q1035966•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•CESPE CEBRASPE•STM•Área Administrativa•2025

Q1083583•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085257•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Conhecimentos Básicos

Q1084543•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•SAP SP•Analista Administrativo

Q1035969•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•CESPE CEBRASPE•STM•Área Administrativa•2025

Q1084904•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Conhecimentos Básicos

Q1086070•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•CESPE CEBRASPE•TJ RJ•Analista Judiciário

Q1086956•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1083635•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•SAP SP•Oficial Administrativo

Q1083640•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•SAP SP•Oficial Administrativo

Q1086233•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1094687•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São Lourenço do Sul RS•Agente de Construção e Manutenção de Prédios•2026

Q1094410•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•COPERVE UFSC•UFSC•Engenheiro de Segurança do Trabalho•2026

Q1096753•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•FEPESE•Prefeitura de Florianópolis SC•Administrador•2026

Q1092574•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•AMEOSC•Prefeitura de Itapiranga SC•Farmacêutico Bioquímico•2026

Q1091866•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•LEGALLE Concursos•Prefeitura de Dom Feliciano RS•Farmacêutico Bioquímico•2026

Q1073570•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FUNRIO•
INSS•
Serviço Social

Q1087171•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FCC•
TJ RJ•
Comissário da Infância e da Juventude

Q1073570•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FUNRIO•
INSS•
Serviço Social

Q1087171•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FCC•
TJ RJ•
Comissário da Infância e da Juventude

Q1084134•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1089150•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FCC•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Q1035966•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Q1083583•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085257•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Q1084543•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Analista Administrativo

Q1035969•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

Q1084904•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Conhecimentos Básicos

Q1086070•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Analista Judiciário

Q1086956•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1083635•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Oficial Administrativo

Q1083640•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Oficial Administrativo

Q1086233•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1094687•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São Lourenço do Sul RS•
Agente de Construção e Manutenção de Prédios•
2026

Q1094410•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
COPERVE UFSC•
UFSC•
Engenheiro de Segurança do Trabalho•
2026

Q1096753•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Administrador•
2026

Q1092574•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
AMEOSC•
Prefeitura de Itapiranga SC•
Farmacêutico Bioquímico•
2026

Q1091866•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Dom Feliciano RS•
Farmacêutico Bioquímico•
2026