A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina‐se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subsequente.
É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que devidamentejustificadososvaloresporescrito.
É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que devidamentejustificadososvaloresporescrito.
SEDF•
Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), julgue o item.
Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, sendo tal disponibilidade facultativa nas instituições privadas.
Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, sendo tal disponibilidade facultativa nas instituições privadas.
À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subsequente.
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, garantidos o transporteeaacomodaçãodapessoacomdeficiênciae deseuacompanhante.
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, garantidos o transporteeaacomodaçãodapessoacomdeficiênciae deseuacompanhante.
SEDF•
Com base na Lei Federal n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item.
É dever do poder público assegurar oferta de educação
bilíngue em Libras e na modalidade escrita em língua
portuguesa em todas as escolas, em todos os níveis.
À luz da Lei Brasileira de Inclusão (n.º 13.146/2015), que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer
veículos adaptados para o uso de pessoa com
deficiência, os quais deverão ter, no mínimo, câmbio
automático, direção hidráulica, vidros elétricos e
comandos manuais de freio e de embreagem.
SEDF•
Com base na Lei Federal n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item.
Cabe ao poder público garantir o acesso à educação
profissional e tecnológica às pessoas com deficiência,
em detrimento dos demais indivíduos, assegurando a
menor distinção possível de oportunidades e condições.
SEDF•
Com base na Lei Federal n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item.
Garantir à pessoa com deficiência a proteção contra
toda forma de violência é dever não apenas do Estado,
mas também da família, da comunidade escolar e de
toda a sociedade.
SEDF•
Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), julgue o item.
Incumbe ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Incumbe ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subsequente.
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefíciosdecorrentesdeaçãoafirmativa.
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefíciosdecorrentesdeaçãoafirmativa.
À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subsequente.
A deficiência pode afetar a plena capacidade civil da pessoa,impedindoodireitoàguarda,àtutela,àcuratela eàadoção.
A deficiência pode afetar a plena capacidade civil da pessoa,impedindoodireitoàguarda,àtutela,àcuratela eàadoção.
SEDF•
No Brasil, o conjunto de dispositivos legais que dispõe sobre a educação especial e inclusiva passou a contar, em 2015, com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei n.º 13.146/2015, cujo teor abrange inovações no campo educacional. No que se refere a esse documento legal, julgue o item que se segue.
A educação inclusiva de surdos não está explicitada na lei
pelo fato de não se enquadrar como deficiência física ou
limitação na mobilidade.
SEDF•
Com base na Lei Federal n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item.
Nos processos seletivos para ingresso e permanência em
instituições de Ensino Superior, deverá ser garantida à
pessoa com deficiência a dilação de tempo para
realização de exame, independentemente de prévia
solicitação ou de comprovação de necessidade.
No que se refere aos direitos da pessoa com deficiência,
assinale a alternativa correta.
SEDF•
No Brasil, o conjunto de dispositivos legais que dispõe sobre a educação especial e inclusiva passou a contar, em 2015, com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei n.º 13.146/2015, cujo teor abrange inovações no campo educacional. No que se refere a esse documento legal, julgue o item que se segue.
Em relação à educação especial, estados, DF e municípios
poderão regulamentar sua própria forma de oferta
acerca da inclusão ou da integração.
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
O abandono de pessoa com deficiência em hospitais
constitui tão somente infração administrativa,
sujeitando o autor do fato de multa.