No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:
O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e não para atender ao interesse público, já que são antigos desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação:
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.
A respeito da revogação de um ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
José da Silva, servidor público federal, requereu suas férias, mediante formulário específico, para o mês de junho. Por algum equívoco, seu pedido não foi analisado por seu chefe competente para o deferimento ou indeferimento, mas pelo encarregado de outro setor, que, desatento, as deferiu. José da Silva, então, saiu de férias, e, no terceiro dia, seu chefe, que nada sabia a respeito das férias e, aquela altura, estranhava a ausência do zeloso servidor, descobriu o equívoco.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
FGV•
Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:
FGV•
O presidente de uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, após auditoria realizada na folha de pagamento da entidade, detectou irregularidades na concessão de vantagens pecuniárias a algumas categorias de servidores públicos e pretende rever os atos administrativos concessivos de tais benefícios. Considerando que os atos administrativos foram praticados há mais de doze anos e que vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários de boa-fé, o Presidente da autarquia indaga se existe algum limite temporal para a anulação de tais atos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.427/2009), é correto afirmar que o direito de a Administração Pública anular tais atos
Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:
Assinale a afirmativa incorreta.
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
Determinado ato administrativo promoveu os servidores Caio e Tício por merecimento e antiguidade, respectivamente. Contudo, verificou-se posteriormente que era Mévio, e não Tício, o servidor mais antigo. Assim, editou-se novo ato mantendo a promoção de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida. Acerca do novo ato editado, é correto dizer que
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo
Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.
I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto?executoriedade e presunção de legitimidade.
II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.
III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.
Assinale:
Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.
Assinale a afirmativa correta.
Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:
O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que