No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
Questões de Concursos
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Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)
No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.
Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens. A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
ABIN•
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos.
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
No que se refere à organização da administração pública federal,
julgue os próximos itens.
Quando o médico detentor de cargo efetivo faz uma cirurgia em hospital público, esse ato é considerando um ato administrativo propriamente dito.
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.
MMA•
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
ABIN•
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.
A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os
itens a seguir.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta
Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.
O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras