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ID: 105070•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

ID: 407459•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

ID: 405059•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

ID: 397406•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Acerca dos atos e contratos administrativos da administração pública federal, julgue os itens de 96 a 99. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de oficio a validade de tais atos.

ID: 188288•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao
fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato
administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

Com relação à situação hipotética apresentada e acerca dos atos
administrativos e das licitações, julgue os itens seguintes.

A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de concorrência.

ID: 403101•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.

ID: 412843•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Papiloscopista Policial Federal•
2018

Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.

ID: 403129•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 16a Região•
Analista Judiciário

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

A enfiteuse, também conhecida como aforamento, é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando o enfiteuta ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável.

ID: 413430•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Municipa BA•
Auditor Estadual de Controle Externo•
2018

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

ID: 175375•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os
itens que se seguem.

O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

ID: 410202•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso

ID: 403606•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Alexandre de Gusmão•
Administrador

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade de atuação do agente responsável por sua realização, classificam-se como nulos ou anuláveis.

ID: 397485•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•
Técnico de Nível Superior II

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na imediata execução pela própria administração, bastando para isso uma simples ordem judicial.

ID: 265646•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Todos os Cargos

A respeito dos atos administrativos, julgue o  item  subsequente.

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

ID: 404407•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista de Empresa de Comunicação Pública

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo.

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