Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal...

Responda: As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não inte...


1Q105070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

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💬 Comentários

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A resposta da ouvidoria está correta. A contratação de pessoal por concurso público é um ato administrativo de gestão, pois envolve a administração direta da máquina pública, sem que haja exercício de poder de império (como, por exemplo, uma sanção ou uma ordem). Além disso, esse tipo de ato é discricionário, ou seja, a administração tem certa liberdade para decidir sobre a prorrogação do concurso, desde que respeite os limites legais. Portanto, a vontade dos administrados (os candidatos) não interfere diretamente na decisão da prorrogação do certame.
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