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Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.
É dispensável a motivação para o ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato anteriormente editado.
Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração
O objeto de todo ato administrativo está relacionado à criação, modificação, comprovação e(ou) transformação de situações jurídicas relacionadas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas ao poder público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a definição proposta pela administração.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.
Alexandre Mazza.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.Gustavo, servidor público do estado de Mato Grosso — agente de trânsito —, autuou determinado motorista por conduzir seu automóvel 10 km/h acima da velocidade máxima permitida. No dia seguinte, Gustavo percebeu que o instrumento de medição de velocidade por ele utilizado não estava devidamente calibrado, pois acusava velocidades 10 km/h superiores às velocidades reais.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
Após constatar a falha do instrumento, Gustavo não deve revogar, mas anular o referido auto de infração.A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.
A auto-executoriedade é um atributo dos atos administrativos, aplicado a todas as situações, e representa a possibilidade de a administração executar sozinha os seus próprios atos sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.
Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
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