No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
Questões de Concursos
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Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.
Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo distingue-se do fato administrativo. O primeiro é entendido como toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. O segundo é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público.
Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.
Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
ABIN•
O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.
Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.
Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais, pode gerar o direito a indenização por parte do particular.
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
A nomeação de um cidadão para ocupar determinado cargo público que dependa da prévia aprovação do Senado Federal caracteriza o que se denomina de ato administrativo complexo.
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta o exercício de atividade material, a exemplo do porte de arma.
STF•
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.
Caso a administração pública verifique que o ato de João foi ilegal, deve revogá-lo em atenção à conveniência pública.
Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia pode abranger as atividades dos Poderes Legislativo e Executivo.
Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.
Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.
O serviço de táxi é uma espécie de permissão de serviço público.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.
Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O ato jurídico em que o elemento volitivo é viciado produz efeitos até ser anulado, podendo, também, ser confirmado pela parte a quem a lei protege; por isso, o juiz não tem o poder de pronunciar de ofício a nulidade.
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