Questões de Concursos

Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

O pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo denomina-se:

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A lei confia à administração a escolha e a valoração dos motivos e do objeto dos atos discricionários.

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.

II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.

III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.

No campo dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:

I - A caducidade não opera seus efeitos quando o interessado já consumou o conteúdo do ato, exercendo o direito.

II - Nos casos de invalidação do ato, preservam-se os seus efeitos próprios ou típicos, em razão do princípio da modulação dos efeitos.

III - Nos casos de revogação do ato, os efeitos por ele produzidos também desaparecem.

IV - Ao Poder Judiciário é dado controlar a revogação do ato discricionário.

Está correto o que se afirma em:

Quando a Administração Pública desapropria um imóvel cuja propriedade pertença a um inimigo político, sem que haja interesse público, ocorre um vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

Analise:

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

Hervaldo, funcionário público efetivo, adquiriu um imóvel cujo valor é desproporcional à sua renda, não tendo ele outro rendimento além daquele decorrente do seu cargo, nem recebido herança ou qualquer tipo de prêmio, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa. Nesse caso,

Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.

Considere a seguinte situação hipotética.

Miguel, motorista da CLDF, conduzindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo apurado que o responsável pelo fato foi Alfredo, que conduzia outro veículo, de propriedade particular.

Nessa situação, é possível, com base nos atributos do ato administrativo, apurar-se administrativamente o valor devido pelo dano causado por Alfredo e cobrá-lo, por meio de execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa.