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Questões de Concursos

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ID: 406794•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MI•
Administrador

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.

ID: 406295•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNCAB

O ato administrativo vinculado por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é classificado, quanto ao seu conteúdo, como:

ID: 395816•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

ID: 370488•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 701298•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá

ID: 137850•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 6ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a

ID: 394404•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Amazonas•
Analista Judiciário

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

ID: 255400•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRE CE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 924076•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

ID: 413382•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a ideologia religiosa ligada ao candomblé de Vitor, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara, expediu ato de remoção do servidor. Inconformado, Vitor ajuizou ação judicial alegando e comprovando a verdadeira circunstância fática que motivou sua remoção.

O ato de remoção deve ser:

ID: 409297•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Analista Legislativo

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

ID: 401363•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz

ID: 398550•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNIVERSA•
SEPLAG SEE DF•
Professor de Educação Básica

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

ID: 413165•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

ID: 408339•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

ID: 234299•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TJ PE•
Programador de Computador

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

ID: 668232•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021


Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

No âmbito da administração pública, é possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade e sem efetividade.

ID: 406622•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:

ID: 670320•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021


Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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