Nas opções abaixo são apresentadas situações hipotéticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale a opção correspondente à assetiva correta.
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.
Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.
No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.
Em relação ao direito penal e à execução penal, julgue os itens abaixo.
A fuga constitui falta disciplinar para o preso, nos termos da Lei de Execuções Penais; se, porém, uma fuga for descoberta antes de consumar-se, os presos nela envolvidos não poderão sofrer sanção, pois as faltas disciplinares não se punem na forma tentada.
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semiaberto, estejam em gozo do benefício de saídas temporárias, ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com as circunstâncias do caso submetido à apreciação do juízo da execução.
TCU•
Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Quanto ao crime continuado ou ao permanente, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência do STF, aplica-se a lei mais severa quando a execução daqueles delitos tenha se iniciado na vigência dessa lei, ainda que sobrevenha outra mais benéfica.
No que se refere à legislação penal especial, julgue os itens subseqüentes.
O condenado por crime decorrente de organização criminosa cumprirá a pena em regime integralmente fechado.
João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à representação de Pedro.
No que se refere ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens a seguir.
Não se admite a concessão de livramento condicional ao condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Julgue os itens que se seguem. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação, ficando, para a instrução criminal, a individualização da conduta.
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência de doença ou perturbação da saúde mental do condenado terá duração determinada, não superior ao tempo restante de cumprimento da pena privativa de liberdade.
DPU•
Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.
O ordenamento penal em vigor de há muito vem valorizando a senilidade. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.
A pena privativa de liberdade aplicada será atenuada quando o agente for maior de 70 anos de idade na data do fato.
Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os
itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
O trancamento de ação penal referente a crimes contra a
ordem tributária, ipso facto, estende-se aos crimes conexos.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um perito oficial, ocupante de cargo público federal, acusado de ter recebido dinheiro para emitir um laudo falso, sofreu investigação mediante processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi julgado penalmente pela prática da conduta que motivou sua demissão, tendo sido absolvido por falta de provas. Nessa situação, o resultado da ação penal em nada repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada.
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, mas a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102. Considere que determinada autoridade policial, no exercício do cargo, foi vítima de desacato, o que deu ensejo a instauração de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente contra o autor do delito, decairá do direito de representação findo o prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito.
DPU•
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens. Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.
A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
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