No que se refere à legislação penal especial, julgue os itens subseqüentes.
O condenado por crime decorrente de organização criminosa cumprirá a pena em regime integralmente fechado.
Questões de Concursos
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No que se refere ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens a seguir.
Não se admite a concessão de livramento condicional ao condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
O ordenamento penal em vigor de há muito vem valorizando a senilidade. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.
A pena privativa de liberdade aplicada será atenuada quando o agente for maior de 70 anos de idade na data do fato.
Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.
FCC•
Na contagem dos prazos penais,
Desatentus conduzia, distraidamente, seu veículo automotor, não percebendo quando o sinal fechou para sua passagem. Acabou atropelando Azaradus, na faixa de segurança, quando este atravessava a via pública, juntamente com sua esposa e três filhos menores. Desatentus fugiu do local, porque não possuía carteira de habilitação. Azaradus, socorrido por populares, acabou falecendo no hospital. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a situação hipotética descrita.
No que concerne à aplicação das penas, é correto afirmar que
Detração é:
No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que
Quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão, tem-se a figura do(a)
FCC•
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Com relação às penas, assinale a afirmativa CORRETA.
Considera-se tempo do crime:
Quanto à lei penal no espaço e no tempo, assinale a alternativa correta:
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102. Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa.
De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes.
Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.
Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. Segundo orientação do STF, a cópula anal é elemento componente do estupro quando praticada na mesma ação, caso em que se aplicará o princípio da subsidiariedade na solução do conflito aparente de normas.
Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal. A menoridade penal constitui causa de exclusão da imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de 18 anos de idade, no caso de praticarem um ilícito penal.
Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,
Considera-se tempo do crime: