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Questões de Concursos

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ID: 733416•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Analista Judiciário

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir.

O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.

ID: 817654•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP

Destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto:

ID: 260604•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRE AM•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

ID: 732670•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
NCE•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

ID: 736001•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Técnico Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação.

ID: 736551•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

ID: 461122•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CDP PA•
Inspetor de Guarda Portuária

No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.

Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.

ID: 357957•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Se o condenado for reincidente,

ID: 732776•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta

ID: 459636•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

ID: 460662•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRE PA•
Analista Judiciário

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

ID: 459909•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Por serem os crimes contra a honra, (calúnia, difamação e injúria), independentemente da vítima ofendida, crimes de ação penal privada exclusiva, essa ação só pode ser iniciada mediante queixa-crime apresentada pela própria vítima, representada por advogado com poderes expressos para tanto.

ID: 810901•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Não se aplica aos presos inseridos no regime disciplinar diferenciado o sistema de recompensas e de privilégios, que têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado.

ID: 450201•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.

ID: 131753•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até

ID: 735675•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Considere os itens seguintes: I. O prazo para oferecimento de queixa e representação nos crimes definidos na Lei de Imprensa segue a mesma regra indicada no Código de Processo Penal, ou seja, 6 (seis) meses a contar da data de ciência da autoria do fato. II. Para a concessão da progressão de regime deve-se observar a existência de alguns requisitos. Estes podem ser de natureza objetiva, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior e subjetivo, mais precisamente possuir bom comportamento carcerário. III. A lei de execução penal poderá ser aplicada aos presos provisórios no que couber, porém o chamado Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ser aplicado, pois apresenta natureza sancionatória e só é aplicado àqueles que cumprem pena privativa de liberdade por condenação criminal transitada em julgado. IV. A forma de execução das penas restritivas de direito pode ser alterada pelo Juiz da execução penal, não podendo este modificar a pena originalmente imposta pelo Juízo que condenou definitivamente o réu. São corretos, apenas:

ID: 735948•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Com fundamento na responsabilidade civil, o agente ficará isento de indenizar a vitima se for:

ID: 735212•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

ID: 461296•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário

Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos.

Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.

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