De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é INCORRETO afirmar que:
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Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
As agravantes e as atenuantes genéricas, também chamadas de circunstâncias legais, porque vêm expressamente descritas no texto legal, não admitem as atenuantes inominadas nos crimes culposos
Marque a afirmativa CORRETA, de acordo com a Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984:
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.
A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Severino, cidadão brasileiro, em férias na Inglaterra, praticou, naquele país, crime de genocídio. Nessa situação, o crime praticado por Severino fica sujeito à lei brasileira, adotando-se, no caso, o princípio real, de defesa ou de proteção.Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.
A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto.
Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.
A remição penal consiste no resgate de dias de pena por meio de trabalho, sendo este entendido, na jurisprudência criminal, também como atividade intelectual (estudo). Os dias remidos são considerados pena efetivamente cumprida, para todos os cálculos na execução penal, inclusive para livramento condicional e indulto, vedando-se, entretanto, a concessão do referido benefício legal aos sentenciados que cumpram pena em regime aberto.
Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.
O CP permite a aplicação de causa de diminuição de pena quando o arrependimento posterior for voluntário, não exigindo que haja espontaneidade no arrependimento.
No que tange à ação penal, considere:
I. Virgílio sofreu lesão contra o seu patrimônio em razão de crime de estelionato praticado por Homero. Após a denúncia do Ministério Público, Virgílio habilitou-se no processo para auxiliar o órgão da acusação a obter a condenação de Homero.
II. O Procurador-Geral da Justiça está processando criminalmente Aquiles, Promotor de Justiça, que goza de foro especial, perante o Tribunal de Justiça, pela prática de homicídio contra Sócrates.
Nesses casos, as ações pertinentes são denominadas, respectivamente, de ação penal
No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que
Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:
Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.
Nos crimes que atingem bens personalíssimos de vítimas diferentes, como homicídio, roubo e seqüestro com mais de uma vítima, não pode haver crime continuado.
Assinale a opção correta acerca da execução penal.
Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.
O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e antes do trânsito em julgado, razão por que não se admite tal habilitação durante o inquérito policial, na execução penal nem em crime de ação privada.
Assinale a alternativa incorreta.