Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A União, desejando realizar um plano nacional de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo, atendendo à descentralização de suas atividades, planeja realizar, com um estado-membro da Federação, um ajuste, a fim de desenvolver o referido projeto no âmbito da colaboração mútua. Estabelecidos os procedimentos específicos para tal, a União e o estado deverão formalizar o compromisso por meio da celebração de

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que

O contrato administrativo é celebrado intuitu personae:

Em relação aos contratos de trabalho com a Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Os contratos de trabalho por prazo indeterminado, celebrados com a administração pública não podem por esta, unilateralmente, serem rescindidos a pretexto de redução no quadro de pessoal, em razão de excesso de despesas.

II. O direito de greve dos servidores públicos, exercido na hipótese de frustradas as tentativas de negociação, autoriza a propositura de ação de dissídio coletivo na Justiça Federal a fim de resolver o impasse da paralisação do serviço público.

III. A administração pública não pode rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivado pela insuficiência no desempenho funcional do empregado que tenha sido admitido por concurso público, em razão do reconhecimento da estabilidade no emprego.

IV. Não se considera para todos os efeitos, o servidor público ocupante de cargo em comissão e contratado após promulgação da CF/88, sem concurso público, como empregado.

V. Administração Federal direta, autárquicas e as fundações podem contratar empregados por prazo determinado, desde que haja interesse público.

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:

Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:

A administração pública, ao optar pela execução indireta, a fim de contratar mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, deve utilizar um regime do tipo

O consórcio administrativo, segundo definição doutrinária corrente, é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns (Di Pietro – Direito Administrativo – 18ª ed. pág. 300), a respeito do qual é incorreto afirmar que:

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

O equilíbrio do contrato administrativo é essencialmente dinâmico, podendo romper-se mais facilmente do que no Direito Privado. Além da força maior, há outros tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

Celebrado regularmente e estando em curso a execução do contrato administrativo, solicita o ente público interessado a apresentação de certidões negativas relativas à Previdência Social e encargos tributários, o que não foi atendido pelo contratado. Em tal circunstância:

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

A execução do contrato administrativo consiste no cumprimento de suas cláusulas e condições, de modo a satisfazer as vontades e os objetivos das partes. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.