A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.
No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.
No que concerne às garantias para execução de contrato administrativo, julgue os itens subsecutivos.
É responsabilidade da administração pública estabelecer qual será a garantia exigida para assegurar o cumprimento do contrato.
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações.
Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.
A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A rescisão do contrato por motivo de interesse público obriga a administração a ressarcir os prejuízos efetivamente sofridos pelo contratado, ensejando, ainda, direito a devolução das garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão e pagamento de custo de desmobilização.
Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Em contratos de prestação continuada, como nos contratos de locação, é possível a existência de um prazo de vigência indeterminado, ficando a validade do negócio condicionada à duração do interesse público em relação à manutenção do mesmo.
Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.
Existe a possibilidade de a empresa ser ressarcida em caso de rescisão unilateral.
Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município, para contratação de pequeno valor, determinou a elaboração da modalidade mais simples de licitação, tendo sido enviadas cartas-convite para três interessados devidamente registrados. Houve, contudo, inexplicável desinteresse dos licitantes convidados, além de não existir qualquer limitação no mercado e de apenas um interessado ter comparecido ao certame. Diante dessa situação, a administração municipal poderá contratar desde que o preço apresentado na proposta singular esteja em conformidade com os preços praticados pelo mercado.Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40.
A celebração de contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público.
Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo.
No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.
Considere que o referido contrato, em vez de estipular um prazo definido de validade, contenha cláusula determinando que ele permanecerá em vigor até que uma das partes decida rescindi-lo. Nessa situação, tal cláusula será ilícita.
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto sem possibilidade de continuação.
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.
O regime jurídico dos contratos administrativos veda a alteração unilateral dos contratos por parte da administração, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
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