Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos privados de pesquisa científica e tecnológica com vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas de relevante interesse público estadual e, como produto, termo de referência que indique os parâmetros de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos, conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico adequado para formalizar o ajuste proposto será o
Questões de Concursos
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Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos,convênios e patrimônio público, julgue o item seguinte.
Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.
O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado, observada a vinculação aos termos contratuais, sendo possível, em eventual inexecução parcial do contrato, a aplicação, por exemplo, da sanção de advertência juntamente com a de multa.
A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Pública de indenizar o contratado, inclusive por serviços que já tenham sido executados.
PORQUE
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que
Considere as afirmações relativas aos contratos da administração.
I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.
II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.
III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às
concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido.
Uma das características dos contratos administrativos denomina- se comutatividade, que consiste em
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.
Denomina-se concedente o órgão da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Só se classifica um contrato firmado pela Administração Pública com particulares como sendo um contrato administrativo quando estiverem presentes as denominadas cláusulas exorbitantes. Essa afirmação é:
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.
Se a concessionária do serviço público mencionado no texto for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, a sua concessão poderá, a critério do poder concedente, ser declarada caduca, o que irá gerar a extinção do contrato de concessão.
A celebração de contratos de concessão de exploração de jazidas de petróleo e gás natural, entre a Agência Nacional de Petróleo e pessoas jurídicas de direito privado, consiste em modalidade de
ANS•
A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens a seguir.
O contrato de gestão é uma espécie contratual mediante a qual entidades ou órgãos da administração pública contratam empresas especializadas em gestão pública com a finalidade de estabelecer metas administrativas e um modelo de gestão adequado para alcançá-las.
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.
Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
FGV•
O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante:
De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la
Sobre contratos administrativos marque a alternativa incorreta:
Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.
O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.