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ID: 412783•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Considere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos, de unidade de produção e tratamento de água. A concessionária contratada tem relação direta com o Poder concedente, usuário dos serviços. Há previsão de pagamento de contraprestação do parceiro público ao privado. Dado o ordenamento jurídico nacional, em relação à repartição dos riscos e ao prazo contratual,

ID: 857714•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Procurador•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 398499•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão•
Analista de Planejamento e Orçamento APO

Complete a frase, indicando a opção correta. De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Parceria Público-Privado é o contrato administrativo de _______ na modalidade ______ ou _________.

ID: 395184•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUMARC•
SEPLAG MG•
Gestor Governamental

Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:

ID: 399053•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior

No que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Se uma fundação pública federal estabelecer contrato de locação com um particular, com o objetivo de alugar um imóvel para servir-lhe como sede, esse contrato deve ser qualificado como contrato administrativo, pois uma de suas partes é uma pessoa jurídica de direito público.

ID: 393722•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FAT•
Companhia Docas de São Sebastião SP•
Advogado Sênior

Leia as afirmações.

I. As cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa não são permitidas nos contratos administrativos.

II. Nos contratos administrativos, é possível à Administração Pública responsabilizar o contratado, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de assegurar a supremacia do Poder Público sobre o particular e a prevalência do Interesse Público.

III. As cláusulas exorbitantes podem existir nos contratos administrativos, ainda que implicitamente.

É correto o que se afirma em

ID: 406038•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário

Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.

ID: 399764•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

Conforme a Portaria n.º 2/STT/MT, de 1999, a avaliação do nível de satisfação do usuário (SU) quanto à prestação, por concessionárias, do serviço público de transportes ferroviários será feita semestralmente, mediante pesquisa junto a amostra representativa do conjunto de usuários dos serviços de cada concessionária.

ID: 392635•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas - PPP’s, é correto afirmar:

ID: 162497•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
TCE RO•
Auditor

No decorrer da execução de um contrato de concessão comum para exploração de rodovia estadual, o volume de tráfego mostrou-se bastante abaixo daquele estimado pela concessionária, que passou a alegar que a receita auferida não seria suficiente para garantir a amortização dos investimentos realizados e obter a Taxa Interna de Retorno ? TIR por ela projetada, quando da apresentação da proposta. Considerando o regime jurídico do contrato de concessão, a concessionária

ID: 198342•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da
Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

A administração pública, ao suprimir parte do objeto de um contrato, provocou modificações no valor inicial contratual. Nessa situação, o contrato poderá ser rescindido mediante requerimento da empresa contratada.

ID: 156375•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Analista Ministerial Orçamento

Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos,convênios e patrimônio  público, julgue o item  seguinte.


A execução de uma obra que tenha sido objeto de licitação pública pode ser iniciada antes mesmo da conclusão do respectivo projeto executivo.

ID: 392172•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Assistente em Administração

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que, após forte chuva, vários deslizamentos de terra tenham interditado as vias de acesso a um município brasileiro, e o restabelecimento do acesso por via terrestre ocorreria em trinta dias. Nessa situação, o prefeito desse município está autorizado a realizar uma contratação emergencial para o transporte de suprimentos por meio de helicóptero com prazo de vigência de três meses.

ID: 396297•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

ID: 399369•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
TCE CE•
Analista

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração

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