FCC•
Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.
Contratos administrativos.
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Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe
FCC•
Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que
Uma das característi cas dos contratos administrati vos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre
A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.
A metodologia de avaliação de desempenho introduzida pela EMTU/Recife em 1991, para o Sistema de Transportes Terrestres Públicos (STTP) da região metropolitana do Recife, contempla, entre outros critérios, a idade máxima da frota.
No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.
A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública, independentemente de motivação, constitui uma de suas cláusulas exorbitantes.
Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é
A extinção do contrato de concessão de serviço público,
Com relação a fiscalização de obras e serviços públicos, julgue os itens seguintes.
O contratante deve designar, um profissional, obrigatoriamente servidor do órgão da administração, para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos, durante o período de execução contratual.
Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Todo contrato verbal efetivado com a administração pública é nulo e não possui nenhum efeito, independentemente de sua realização ter sido em regime de adiantamento e de haver montante.
As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das medidas implementadas após a reforma administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 65 a 68.
Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consócio público.
Sobre os contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I. Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.
II. Após 60 dias, contados da data de entrega das propostas, o licitante vencedor fica liberado do compromisso assumido se não for convocado para contratação.
III. A lei não proíbe a subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
São verdadeiras somente as afirmativas:
No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal assegura expressamente o concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Em casos excepcionais, os estadosmembros poderão autorizar, mediante lei, o provimento de cargos públicos por contrato administrativo, sem concurso público.
Julgue o item abaixo, relativo a acordos, convênios e ajustes.
As mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos devem ser aplicadas aos convênios, aos acordos e aos ajustes.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
A existência de relação de parentesco entre o fiscal do contrato e qualquer sócio da empresa contratada pela administração pública configura violação ao princípio da moralidade.
Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.
Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.
A Construtora "A" sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.
Este cenário hipotético permite duas conclusões contempladas corretamente na seguinte alternativa:
O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de
Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de atraso injustificado do contrato administrativo provocado pelo contratado, é cabível a rescisão unilateral pela administração, sem que se imponha a esta o dever de ressarcir o contratado.
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os itens que se seguem.
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas de forma unilateral pela administração.
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