Nos contratos administrativos, o fato do príncipe
Questões de Concursos
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Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal — “contrato administrativo” — a si próprios.
NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens
a seguir.
A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.
Acerca dos contratos administrativos, marque a alternativa CORRETA:
Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:
Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria contínua dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição, por meio de seus órgãos, membros e serviços auxiliares, além do fortalecimento da cidadania, com a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução com a sociedade.
II- Compete à Ouvidoria apresentar, quando pertinente, as matérias que lhe forem dirigidas ao Procurador- Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Conselho Superior, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, sugerindo medidas e providências a serem adotadas, visando o adequado atendimento da sociedade e da execução das atribuições institucionais.
III- As cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de ajuste e transações firmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal específica, constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO.
IV- O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.
Os contratos celebrados pelas fundações públicas não se sujeitam à licitação prévia.
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.
Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que
No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as
A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que
Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. O prazo mencionado NÃO poderá ser superior a
Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública.