Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993
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Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.
O processo que contém o termo de convênio e seus aditivos, bem como o plano de trabalho e suas eventuais reformulações, deve ser encaminhado ao respectivo órgão de contabilidade analítica, no prazo de 5 dias, a contar da data da assinatura dos instrumentos e da aprovação da reformulação pelo concedente.
Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.
Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.
Considere que evento imprevisível e inevitável no Oriente Médio tenha provocado a elevação da cotação do preço do barril de petróleo, o que levou a majoração de forma insuportável, do preço do óleo dísel utilizado nos ônibus de por uma concessionária de serviço público municipal. Nesse caso, não deve haver repercussão na cláusula econômicofinanceira dos contratos, já que esse evento decorre do próprio risco da atividade econômica do contratado, não se relacionando à teoria da imprevisão.
IMES•
No contrato de trabalho por prazo determinado estão garantidas as estabilidades provisórias de :
Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos administrativos.
O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.
Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A criação de um encargo legal — uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social — só poderá se constituir em um fato do príncipe, que obriga a administração pública a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado, se tal encargo incidir de forma direta e específica sobre o objeto do contrato.É INCORRETO afirmar:
STJ•
Acerca de licitações e contratos, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
A União firmou contrato de licença de uso de programa de informática para os servidores e ministros do STJ, com duração de 48 meses após o início da vigência do contrato. Nessa situação, o contrato é ilegal, pois não ficou adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, os quais são previstos de forma anual.
No que tange à modalidade de licitação denominada pregão NÃO é correto afirmar que:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
ABIN•
Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
O extrato dos contratos administrativos deve ser publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sua assinatura.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebre o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
FCC•
Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:
Uma empresa efetuou alteração no seu contrato social, alterando o seu objeto ou finalidade durante um contrato em vigência com a Administração Pública. Nesse caso a empresa contratada:
Os contratos de obras públicas, regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
ABIN•
Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Procedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Essa característica pode variar de uma modalidade de contrato para outra e compreende medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.
Com relação a licitações e contratos, julgue os itens a seguir.
O equilíbrio financeiro dos contratos administrativos constitui uma relação inicialmente estabelecida entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, que pode ser alterada unilateralmente quando for constatado o aumento excessivo dos lucros do empreendimento.
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