Questões de Concursos

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n o 8.666/93, poderão ser alterados com as devidas justificativas, no seguinte caso:

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É vedado à União celebrar com particular contrato de adesão.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.

Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria

A Administração, quando firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra contratos. São esses contratos que se convencionou chamar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que o Poder Público figura em um dos pólos da relação contratual. A respeito de tais contratos, pode-se afirmar:

I. A expressão contratos da Administração envolve a categoria dos contratos privados da Administração, regulados pelo Direito Civil ou Empresarial.

II. A Administração, quando firma contratos regulados pelo direito privado, mantém-se em plano jurídico superior a outra parte, exercendo por inteiro suas prerrogativas em nome do interesse público.

III. Os contratos administrativos não constituem espécie do gênero contratos da Administração, haja vista que sofrem a incidência de normas especiais de direito público.

IV. As normas de direito privado são aplicadas, supletivamente, aos contratos administrativos.

V. As cláusulas contratuais são as que marcam a diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração.

Está(ão) correta(s) apenas:

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, até o máximo de 60 meses.

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio pelo representante da administração.

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação fi rma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

Para valores inferiores a R$ 15.000,00, cabe o convênio verbal com a União ou com entidade da administração pública federal.

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

Das cláusulas abaixo, qual a que NÃO se inclui como cláusula implícita do contrato administrativo?

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação a fiscalização de obras e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Após o início das obras ou dos serviços, o cronograma físico-financeiro não pode ser alterado, devendo a contratada ser apenada por não cumprir o prazo e as respectivas etapas de execução.

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Os contratos administrativos devem estabelecer de maneira clara e precisa as condições para sua execução. Serão estabelecidas as obrigações, os direitos das partes e, principalmente, o prazo de execução, que poderá ser determinado ou indeterminado.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No contrato de adesão, todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração.

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Declarada a nulidade do contrato administrativo resultante de certame licitatório, não retroagem os seus efeitos para desconstituir os fatos já produzidos.

Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado, não havendo qualquer impedimento legal em decorrência da discricionariedade da administração pública.

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que