Questões de Concursos sobre Noções de Direito com Gabarito (Comentado)

No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o

Promotor de Justiça que atua no crime.

Delegado de Polícia.

Juiz de Direito de vara criminal.

Oficial da Polícia Militar.

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade:

Compete aos Municípios legislar sobre o seguinte assunto:

produção e consumo

proteção à infância e à juventude

Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada

Durante uma operação da Guarda Municipal, um de seus agentes excede a suas competências e acaba destruindo o veículo de um camelô. Essa hipótese gera responsabilidade nos seguintes campos:

penal, civil e administrativo

penal e administrativo

administrativo e civil

No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o

Promotor de Justiça que atua no crime.

Delegado de Polícia.

Juiz de Direito de vara criminal.

Oficial da Polícia Militar.

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade:

Compete aos Municípios legislar sobre o seguinte assunto:

produção e consumo

proteção à infância e à juventude

Durante uma operação da Guarda Municipal, um de seus agentes excede a suas competências e acaba destruindo o veículo de um camelô. Essa hipótese gera responsabilidade nos seguintes campos:

penal, civil e administrativo

penal e administrativo

administrativo e civil

O sujeito A, proprietário de oficina mecânica, pegou o carro de B, que lhe havia sido entregue para reparos,e não mais o devolveu. Cometeu o delito de

apropriação indébita.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, findo o inquérito policial, deverão

ficar acautelados na Delegacia de Polícia.

permanecer sob a guarda do Escrivão de Polícia do feito.

ficar aguardando destinação a ser dada pelo Titular da unidade.

acompanhar os autos de inquérito.

ser destruídos para não ocupar espaço na repartição policial.

No interrogatório do surdo-mudo, e este não sabendo ler e escrever, ocorrerá:

pessoa habilitada a entendê-lo intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso.

pessoa habilitada a entendê-lo intervirá no ato.

um parente intervirá no ato como intérprete.

um outro surdo-mudo intervirá no ato.

o interrogatório não se realizará.

O prédio da sede da Guarda Municipal é exemplo da seguinte espécie de bem público:

de uso comum do povo

É princípio da República Federativa do Brasil

desenvolvimento nacional.

concessão de asilo político.

erradicar a pobreza.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

3 anos, cumulado ou não com multa.

4 anos, cumulada ou não com multa.

5 anos, cumulada ou não com multa.

2 anos, cumulada ou não com multa.

6 anos, cumulada ou não com multa.

A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será de

reclusão de 6 anos a 12 anos.

reclusão de 8 anos a 14 anos.

reclusão de 5 anos a 15 anos.

reclusão de 10 anos a 16 anos.

reclusão de 4 anos a 10 anos.

São crimes contra a Incolumidade Pública, exceto

formação de quadrilha.

NÃO se pode aplicar aos atos de improbidade administrativa a seguinte pena:

suspensão dos direitos políticos

perda da função pública

indisponibilidade dos bens

No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de comoção grave de repercussão nacional

O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento na Constituição Federal, não são previstas as medidas coercitivas para restabelecer a paz social.

Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção errada acerca das modalidades de extinção da punibilidade.

Pela morte do agente.

Pela confissão do agente, em caso de delação premiada.

Pela anistia, graça ou indulto.

Pela retroatividade de lei que não mais considere o fato como criminoso.

Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

A certeza de que um ato da Guarda Municipal pode ser posto em execução pela própria Administração Pública sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário decorre do seguinte atributo:

presunção de legitimidade

Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar-se que

conta estritamente com policiais civis e policiais militares.

às policias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares incumbe-se a execução de atividades de defesa civil.

os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil.

Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.

a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Questões de Concursos

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