Conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de prática de ato infracional, a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser pelo prazo máximo de

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade:

Compete aos Municípios legislar sobre o seguinte assunto:

Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada

Durante uma operação da Guarda Municipal, um de seus agentes excede a suas competências e acaba destruindo o veículo de um camelô. Essa hipótese gera responsabilidade nos seguintes campos:

O sujeito A, proprietário de oficina mecânica, pegou o carro de B, que lhe havia sido entregue para reparos,e não mais o devolveu. Cometeu o delito de

No interrogatório do surdo-mudo, e este não sabendo ler e escrever, ocorrerá:

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, findo o inquérito policial, deverão

É princípio da República Federativa do Brasil

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

A Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será de

O prédio da sede da Guarda Municipal é exemplo da seguinte espécie de bem público:

São crimes contra a Incolumidade Pública, exceto

NÃO se pode aplicar aos atos de improbidade administrativa a seguinte pena:

No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.

Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção errada acerca das modalidades de extinção da punibilidade.

A certeza de que um ato da Guarda Municipal pode ser posto em execução pela própria Administração Pública sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário decorre do seguinte atributo:

Regra geral, o prazo para a conclusão de Inquérito Policial, estando o indiciado em liberdade, é de

Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que