Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.
estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.
Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Por força de dispositivo constante da Constituição da República, a sociedade de economia mista em questão responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. João aposentou-se voluntariamente no serviço público federal em 1999 e somente veio a preencher o requisito da nova aposentadoria no regime próprio como professor universitário federal em 2000. Nessa situação, será compatível com a Constituição Federal a cumulação dessas duas aposentadorias.
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). As nomeações de pessoas que exclusivamente ocuparão cargos comissionados na administração pública direta estadual não precisam ser apreciadas, para fins de registro, no tribunal de contas do respectivo estado.
AGU•
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. O regime previdenciário do servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.
Um concurso público aberto para advogados com mais de 3 anos de formados e com reserva de vagas para deficientes físicos, por ser personalístico, fere o princípio da impessoalidade expresso na Constituição Federal.
Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que seguem quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.
Se Joaquim passar no concurso para o cargo de técnico do Tesouro Nacional, terá de optar entre este cargo e o de professor universitário, pois os dois são inacumuláveis, mesmo que haja compatibilidade de horário.
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.
As regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público enquanto não houver lei complementar específica que assim o determine.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.
O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF.
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente.
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.
A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
ANP•
Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.
Mesmo quando um servidor perde a função pública por atos de improbidade administrativa, ele ainda pode responder criminalmente por tais atos.
ABIN•
A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue os próximos itens. O servidor do sexo masculino que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais se comprovar efetivo exercício no serviço público por, no mínimo, quinze anos, entre outros requisitos.
TCU•
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A CF exclui, para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.