Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os cabos da PMDF, no exercício da função policial, devem obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da eficiência, a CF prevê a avaliação especial de desempenho como condição obrigatória para aquisição da estabilidade.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria é computado o tempo que o servidor público contribuiu nas esferas federal, estadual ou municipal.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
Quanto à gestão de pessoas na administração pública brasilera, julgue os itens a seguir.
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na esfera federal, novo cargo público efetivo. Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, de acordo com o princípio do direito adquirido.
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
AGU•
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Na Constituição Federal, a inserção do princípio da eficiência como princípio administrativo geral fez acompanhar-se de alguns mecanismos destinados a facilitar a sua concretização, como a participação do usuário na administração pública indireta e a possibilidade de aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta.
Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem
segregar os servidores em duas grandes massas. Uma primeira, com servidores inativos e pensionistas, que seria financiada pelo orçamento do ente. Uma segunda, com servidores ativos, que teriam suas aposentadorias financiadas por capitalização.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. Para assinar o termo de posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.
A respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, inclusive de médico veterinário.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.
O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade.
Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que os empregados públicos da SEM encontram-se submetidos ao regime jurídico único dos servidores civis da União.
DPU•
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.
Sob o ponto de vista filosófico e doutrinário, a legislação brasileira relativa à administração pública incorpora o cerne do pensamento de Maquiavel, sintetizado na máxima de que os fins justificam os meios. Assim, quando se tem por fim o bem comum, a distinção entre o honesto e o desonesto, ou entre o justo e o injusto, deixa de ser relevante, superada pelo objetivo de garantir o bem-estar da coletividade.
À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.
III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.
IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão certos apenas os itens