Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.
Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. Depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de pessoal por sociedade de economia mista estadual.
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.
É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
De acordo com a CF, as funções de confiança
FUB•
Com relação aos servidores públicos, julgue os próximos itens, de acordo com a Constituição Federal de 1988. O servidor público da administração direta que for investido no mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público.
FUB•
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu cargo público com o do mandato. Entretanto, sendo ele eleito para os demais cargos eletivos, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função pública.
Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O período em que determinado servidor público estadual estiver afastado de suas atividades públicas, para o exercício de mandato eletivo, deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo bem como os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
MTE•
No que se refere à administração pública, aos servidores públicos e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz da jurisprudência do STF.
Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento da ação.
ANS•
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.
Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado do Pará editou lei isentando do recolhimento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os cidadãos que houvessem doado sangue nos seis meses anteriores à publicação do edital do concurso a ser prestado.
Nessa situação, é correto afirmar que a lei descrita é inconstitucional por violar o princípio da igualdade.
A respeito do que a Constituição Federal (CF) dispõe acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.
A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. O diretor de uma escola pública estadual que for condenado por ato de improbidade tem, entre outras cominações, a perda dos seus direitos políticos em razão da prática de ato de improbidade no serviço público.
Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta
Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue os itens a seguir. Diferentemente dos cargos em comissão, as funções de confiança somente podem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão
Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame.
II Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal.
III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.
IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
Estão certos apenas os itens