ID: 449551•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Assistente Legislativo•
2018

A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.

À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da

ID: 252696•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

ID: 426283•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNIVERSA•
IFAP AP•
Assistente em Administração

Em relação aos princípios administrativos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

ID: 446767•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IBFC•
EMBASA•
Operador de Processos de Água

Assinale a alternativa correta sobre o prazo de aquisição de estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público conforme previsão na Constituição Federal.

ID: 429109•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FJPF•
DNIT•
Analista Administrativo

Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:

ID: 448461•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pensão por morte a ser paga aos dependentes do servidor falecido corresponderá ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,

ID: 440047•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Prefeitura de Barbacena MG•
Advogado

Haja vista o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

ID: 423681•
Direito Constitucional•
Administração Pública

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existem operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Assim, o pagamento da contribuição patronal constitui uma:

ID: 449585•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

ID: 117327•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
DPE RJ•
Analista de redes e comunicação de dados

Luiz deseja submeter-se a concurso público para ingressar no serviço público estadual. Em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República prevê que

ID: 444507•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CEV UFMT•
Detran MT•
Analista do Serviço de Trânsito

O cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

ID: 202354•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

ID: 448141•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

ID: 434860•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual BA•
Procurador do Ministério Público

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

ID: 433357•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Agente de Fiscalização Judiciária

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

ID: 431601•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Magnus Auditores e Consultores•
INES•
Assistente em Administração

Sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é incorreto afirmar:

ID: 428820•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESGRANRIO•
CEFET RJ•
Administrador

Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo

ID: 447264•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Escrivão de Polícia•
2018

De acordo com a CF, as funções de confiança

ID: 437381•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRT 1a•
Técnico Judiciário

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

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