A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):
Assinale a alternativa INCORRETA. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para as seguintes condições:
FCC•
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria
O direito de greve do servidor público:
FCC•
Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado
Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.
A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.
Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República
A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que
MCT•
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos está sujeita a revisão anual obrigatória e deve ter caráter geral, a um índice único e sempre na mesma data.
Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar
Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.
O prazo de validade de concurso público será de até 2 anos, prorrogável, no máximo por duas vezes, por igual período.
No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:
IFB•
Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os próximos itens.
Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, a fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos deverá considerar, EXCETO:
No que diz respeito aos agentes públicos, considere as seguintes situações:
I. O particular que recebe a incubência para prestar serviço público, executando essa atividade em nome próprio, por sua conta e risco.
II. A prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado por empresa particular, mediante concessão.
III. A transferência da execução de um determinado serviço público a um permissionário, sempre mediante prévia licitação.
Nesses casos, essas pessoas são denominadas agentes
Publicidade