De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
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Nada por aqui
A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado
A Constituição Federal de 1988 determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:
À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração pública e ao processo legislativo.
O servidor público da administração direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.
A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _________ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _________, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ____________.
A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais. As opções listadas a seguir fazem parte do projeto.
Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.
Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, mesmo quando se trate de portadores de necessidades especiais.
Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.
Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis.
Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem
Julgue os itens a seguir, acerca de um edital hipotético referente à realização de concurso público para o provimento, no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), de cargos na carreira de desenvolvimento tecnológico.
Seria lícito que o edital determinasse que os cargos de tecnologista pleno fossem reservados a mestres e que os cargos de tecnologista sênior fossem reservados a doutores.
São características das autarquias federais a