Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que
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O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em
UFGO•
O art. 37 da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, servidor militar, graduou-se no curso de direito no ano de 1980. Após sua reforma, em 1982, exerceu a advocacia até ingressar no cargo de juiz do trabalho. Jorge investiu-se nesse cargo em 1985, aposentando-se em 1995, ou seja, antes da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nessa situação, seria legítima a acumulação de provento militar com o provento civil.
ESAF•
O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu avô, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em mármore e aço. A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais ajuizou ação civil pública para impedir a construção do monumento, sob a alegação de que os recursos envolvidos na aludida homenagem seriam sufi cientes para a reforma e adaptação de acessibilidade das escolas municipais, de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas com defi ciência. Os procuradores do município argumentaram que a construção do monumento visa a preservar a memória da cidade, bem como que a alocação de recursos seria ato discricionário do Prefeito. Diante do relatado e com base na jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.
São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
FCC•
Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham
Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários.
IRBr•
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.
Acerca da ética no serviço público e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura o direito de greve do servidor público, no entanto é dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado.
Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio
Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Com relação aos princípios e às normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir. Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos estados e pelo DF.
Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Considerando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar:
Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:
I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Dadas as construções a seguir em relação aos princípios orientadores da administração pública,
I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito.
II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos.
III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. O princípio da publicidade aponta essencialmente para clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.
IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.
verifica-se que