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Assinale a alternativa INCORRETA:
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Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.
É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ao servidor público que tenha ingressado regularmente na carreira até a data da publicação da EC n.° 20/1998, bastando apenas que tenha 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, e tempo de contribuição mínima de 35 anos, se homem, e trinta anos, se mulher.
Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende:
A proibição de que determinado governo - de qualquer nível - ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é uma decorrência do princípio constitucional da
A posse e a conquista da estabilidade em cargo público na Administração Pública dependem do cumprimento prévio de uma série de formalidades previstas na Constituição Federal Brasileira. Sobre o assunto, analise as afirmativas.
I - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III - O servidor em estágio probatório passará por avaliações de desempenho, que poderão resultar em exoneração.
IV - Se o cargo público em que o servidor inicialmente tomou posse for extinto, este será exonerado da Administração.
Estão corretas as afirmativas
Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição.
Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado.Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é
A Constituição Federal, no art. 37, § 5o, assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o, da Constituição Federal".
Assim decidindo, o Tribunal reconheceu
Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públicos:
I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.
Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.
Paulo, servidor público estável, é ocupante de um cargo cuja desnecessidade acaba de ser declarada em reforma administrativa. Nesse caso, ele