Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.

Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.

I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.

II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.

III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

Estão corretas as assertivas

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é tratada na lei ordinária.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora.

No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.

II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.

III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Considere a Cláusula primeira do Convênio AE 15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização e que, embora ele tenha sido aprovado anteriormente à Constituição de 1988, foi por ela recepcionado:

"Cláusula primeira. Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo."

Compreendendo-se por "signatários" as unidades federadas, por "estabelecimento remetente" aquele que efetua a referida remessa interestadual e por "estabelecimento industrializador" aquele que procede ao conserto, reparo ou industrialização, é correto afirmar que

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no curso de procedimento administrativo fiscal, pendente de julgamento de impugnação, em que se discute a legitimidade da cobrança de determinado tributo municipal, tenha sido publicada lei definindo penalidade menos severa em caso de não pagamento do referido tributo. Nessa situação, a norma posterior será aplicável, incidindo a penalidade menos severa, se a cobrança do tributo objeto do referido procedimento administrativo fiscal for julgada legítima.